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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Estabelecimento de pena sem previsão legal para beneficiar o réu

STF, HC 94.030, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 20.05.2008: Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma.

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