fbpx

Exasperação da pena-base no crime de peculato praticado por servidor do Poder Judiciário

STF, HC 101.295, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 29.03.2011: Mostra-se razoável a fixação da pena-base em um ano acima do mínimo previsto para o tipo de dois, com teto de doze ante as circunstâncias do crime, o fato de haver sido praticado o peculato por servidor do próprio Judiciário.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal