fbpx

Execução de medida socioeducativa e prática de novos atos infracionais

STJ, AgRg no HC 608.809, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.09.2020: O art. 45, § § 1º e 2º, da Lei nº 12.594/2012, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Não é dado ao Juízo de primeira instância extinguir o processo de apuração de ato infracional sem resolução de mérito, com fulcro no § 2º do art. 45 da Lei n. 12.594/2012, notadamente pela necessidade de apuração dos atos infracionais posteriores e de eventual verificação a posteriori do histórico infracional do menor, caso sejam cometidos novos atos.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal