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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Exemplo de afetação da situação jurídica da pessoa envolvida no processo

Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: O prazo em que se desenvolveu o procedimento penal neste caso não é razoável. E a falta de conclusão do processo penal teve repercussões particulares para os familiares do senhor Damião Ximenes Lopes, já que, na legislação do Estado, a reparação civil pelos danos ocasionados como consequência de um fato ilícito tipificado como crime pode estar sujeita ao estabelecimento do delito em um processo de natureza criminal, motivo pelo qual na ação cível de ressarcimento também não se proferiu sentença de primeira instância. Isto é, a falta de justiça na justiça criminal impediu aos familiares do senhor Ximenes Lopes de ibterem uma compensação civil pelos fatos do presente caso.

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