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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Exigência de dolo para configuração do crime do art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade

STF, Pet 10.657, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática de 19.12.2022: O crime de abuso de autoridade, previsto no art. 20 da Lei nº 13.869/2019 – “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado” -, requer dolo para a sua configuração.

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