Exigência de pagamento para realização de cirurgia de urgência

STF, RHC 90.523, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 19.04.2011: Crime de concussão. Exigência de pagamento para realização de cirurgia de urgência. O médico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se, para fins penais, a funcionário público. Isso por efeito da regra que se lê no caput do art. 327 do CP.

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