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Faculdade de apresentação da defesa prévia

STF, HC 142.994 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 04.04.2018: Até a edição da Lei 11.719/2008, a apresentação de defesa prévia era mera faculdade, e, por consequência, a sua ausência não configurava nulidade.

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