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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Graves violações de direitos humanos e prescrição

Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo imputado de um crime. No entanto, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de violações muito graves de direitos humanos nos termos do Direito Internacional.

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