fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Gravidade abstrata do crime

Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 162: A análise da necessidade da prisão preventiva centrada única e exclusivamente sobre a base do critério da gravidade do crime, expressado na pena em abstrato contemplada na legislação, desnaturaliza a finalidade eminentemente processual do instituto da prisão preventiva e a converte em uma pena antecipada. A prisão preventiva é uma medida cautelar, e não punitiva.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal