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HC contra decisão monocrática de Desembargador

STJ, AgRg no HC 546.835, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 01.09.2020: É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal – CF. É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo.

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