fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

HC para garantir acesso aos autos da investigação

STF, HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 29.08.2006: É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal