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HC para recondução ao cargo de Prefeito

STJ, AgRg no HC 474.223, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.08.2020: Por não se vislumbrar qualquer hipótese de coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se admite a impetração de habeas corpus com escopo de se obter a recondução ao cargo de Prefeito.

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