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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Hipótese de estupro de vulnerável como crime de ação penal pública condicionada

STJ, HC 402.637, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.10.2019: Não obstante o crime de estupro de vulnerável seja perseguido mediante ação penal pública incondicionada, o certo é que o fato de haver sido praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior faz com que a ação passe a ser pública condicionada à representação, nos termos do artigo 7º, § 3º, alínea “b”, do Código Penal.

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