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Ilegalidade de ingresso na residência pela polícia sem mandado na sequência de apreensão de pequena porção de droga durante busca pessoal em via pública

STJ, AgRg no Ag em REsp 2.128.941, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.05.2023: O ingresso na residência onde encontrados os entorpecentes, sem mandado judicial, foi precedido apenas de denúncias anônimas acerca da prática da narcotraficância, sem que fosse realizada qualquer outra diligência investigativa e sem que houvesse qualquer elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial naquele momento. A apreensão de pequena porção de entorpecente durante busca pessoal, em via pública, não basta para configurar as fundadas razões exigidas para a busca domiciliar desacompanhada de mandado judicial. De todo modo, no caso concreto, nem mesmo a apreensão prévia de drogas em via pública ocorreu. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o agravante da prática do crime de tráfico de drogas.

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