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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Ilegalidade de prisão preventiva quando o MP requer a concessão da liberdade provisória

STF, AgRg no HC 193.592, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21.02.2022: É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos.

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