fbpx

Ilegitimidade dos conselhos indigenistas

STF, Inq 3.862 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 18.11.2014: Os conselhos indigenistas não possuem legitimidade ativa em matéria penal.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal