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Impossibilidade de concessão de comutação

STF, HC 98.422, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 05.10.2010: Os requisitos do instituto da comutação de pena não se confundem com os referentes ao instituto do livramento condicional. O art. 88 do CP prescreve matéria atinente à impossibilidade de concessão de novo livramento condicional e não de concessão de comutação. À lei penal não cabem a analogia e a extensividade, quanto mais para prejudicar o réu.

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