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Impossibilidade de condicionar o conhecimento do habeas corpus ao prévio pedido de reconsideração

STJ, HC 343.695, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.08.2016: O ato coator que se impugnou por meio da impetração originária foi a decisão do Magistrado de piso, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Nesse contexto, não verifico a necessidade de nova decisão para que a matéria seja mais uma vez debatida no primeiro grau, não havendo falar, assim, em supressão de instância a obstar a análise do mérito do mandamus na origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária.

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