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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Impossibilidade de condicionar o conhecimento do habeas corpus ao prévio pedido de reconsideração

STJ, HC 223.016, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 23.02.2012: É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a decisão do Juízo de primeiro grau que decreta a prisão preventiva é passível de impugnação direta junto ao Tribunal de Justiça, por meio de habeas corpus.

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