fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Inconstitucionalidade da imposição legal de regime integralmente fechado

STF, HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.02.2006: Conflita com a garantia da individualização da pena – art. 5º, XLVI, da CF – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal