fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Indulto e falta grave

STJ, HC 266.280, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 15.08.2013: É ilegal negar indulto ou comutação por conta de falta grave praticada fora do período estabelecido pelo decreto presidencial.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal