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Inobservância da competência penal por prevenção

STJ, AgRg no AREsp 880.904, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.09.2016: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
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