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Insignificância no crime de porte de armamentos e punições

STJ, AgRg no REsp 1.842.673, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.05.2020: Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la – no caso, 1 (uma) munição calibre .380, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal

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