STF, HC 114.321, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 10.12.2013: É dispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado em infração penal.
Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.