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Interceptação telefônica e captação de áudio fora do prazo

STJ, AgRg no REsp 1.861.383, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 15.09.2020: A existência de captação de áudio em interceptação telefônica fora do período autorizado resulta na nulidade apenas da gravação realizada no dia excedente

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