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Investigação de crime praticado por policial

Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 319: Ainda que a Resolução nº 129 do CNMP determine as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público em casos de morte derivada de intervenção policial, considerando que a violência policial é normalmente investigada pela própria polícia, a Corte considera necessário que o controle externo do Ministério Público em casos de violência policial seja projetado para além da prática de supervisão à distância das investigações realizadas por delegados da própria polícia. Neste sentido, é fundamental que em supostas mortes, tortura ou violência sexual derivadas de intervenção policial em que aparentemente apareça como possível investigado um policial, o Estado deve tomar as medidas normativas necessárias para que desde a notitia criminis a investigação seja encarregada a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao corpo de segurança ao qual pertença o possível acusado ou acusados.

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