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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Litigância de má-fé no processo penal

STJ, AP 477, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 04.03.2009: A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor.

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