fbpx

Majorante da interestadualidade e comunicação

STJ, HC 461.985, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 04.08.2020: A majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual) consiste em circunstância de caráter objetivo, comunicando-se a todos os autores do crime, nos termos do art. 30 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de o paciente ter transportado a droga somente dentro do Estado de MG.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal