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Majorante da transnacionalidade e bis in idem

STF, HC 124.108, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 04.11.2014: Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

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