STJ, RHC 125.349, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 23.06.2020: A manifestação da vítima declarando o desinteresse na manutenção das medidas protetivas, por si só, não leva ao afastamento das restrições impostas.
Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.