fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Mentira no interrogatório e majoração da pena-base

STJ, HC 834.126, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 5.9.2023: O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal