fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Não apresentação de rol de testemunhas pelo MP não se confunde com inépcia da denúncia

STJ, HC 66.600, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 10.05.2007: O Ministério Público poderá deixar de indicar o rol de testemunhas caso entenda não ser necessária a produção de prova testemunhal, sendo que tal omissão não pode ser considerado vício apto a ensejar o reconhecimento da inépcia da denúncia.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal