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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Não cabimento de HC para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso

STF, AgRg no HC 207.273, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 25.03.2022: A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior.

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