fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Oitiva de testemunha residente fora da jurisdição no procedimento do Júri

STF, HC 82.281, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, j. 26.11.2002: A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria. O preceito contido no artigo 455 do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal