fbpx

Parâmetros para a fixação da fiança

Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A fiança, como medida cautelar no contexto de um processo penal, constitui uma garantia que tem por finalidade assegurar que o acusado cumpra efetivamente com as obrigações processuais que pesam sobre ele. Como consequência disso, quando a fiança se refere ao pagamento de uma quantia de dinheiro ou de uma garantia real, para determinar a quantia, deve-se prestar especial atenção à intensidade dos riscos, de tal modo que se estabeleça entre eles uma relação de proporção: ao maior risco processual, maior caução ou fiança, atendendo a particular situação patrimonial do imputado, procurando que em nenhum caso a fiança fique impossível de ser prestada. Do contrário, no caso de proceder-se com a fixação de uma fiança com valor superior à capacidade econômica real do acusado, torna-se ilusório o gozo da liberdade caucionada e pode restar violado o direito de igualdade perante a lei. Não existem critérios precisos para fixar o montante da caução real ou fiança pessoal, porém, o direito comparado oferece pautas orientadoras que, sem eliliminar por completo a margem de discricionariedade da autoridade judicial competente, permitem estabelecer certos parâmetros com pretensão de objetividade. Entre estes critérios, destacam-se os seguintes: a) as circunstâncias pessoais, profissão, situação familiar e social do processado; b) as características do fato e o quantum da pena em perspectiva (quanto maior seja, maior deve ser a caução, já que existirá maior interesse do processo em frustrar a ação da justiça); c) os antecedentes do processado; d) se o processado tem domicílio conhecido ou lugar de residência; e) se ele tem processos pendentes ou paralelos; e f) se esteve foragido ou se registra rebeliões, entre outras condutas similares.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal