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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Perda dos dias remidos

STJ, HC 282.265, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.04.2014: Caracteriza coação ilegal a decretação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem fundamentação concreta.

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