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Perdão judicial e Direito Penal Militar

STF, HC 116.254, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25.06.2013: Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no CP. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no CPM a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade.

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