fbpx

Prazo razoável na execução da pena

Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, §§ 129 e 130: O prazo razoável a que se refere o art. 8.1 da CADH deve ser apreciado em relação à duração total do procedimento penal que se desenvolve contra o acusado, até que seja proferida sentença definitiva. Em matéria penal, este prazo começa quando se apresenta o primeiro ato de procedimento dirigido contra determinada pessoa como provável responsável de certo crime. Para determinar se o prazo foi razoável é preciso levar em conta que o processo conclui quando se profere uma sentença fimre; neste momento conclui o exercício da jurisdição de conhecimento. Em matéria penal o prazo deve compreender todo o procedimento, incluindo os recursos de instância que possam ser apresentados.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal