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Regime inicial fechado e réu primário

STJ, AgRg no Ag em REsp 1.659.871, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 30.06.2020: Admite-se o regime inicial fechado em face de réu primário, condenado a pena reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, a teor do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

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