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Remição pelo estudo por conta própria

STJ, AgRg no HC 416.050, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 06.02.2018: A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, encorajando, inclusive, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admite o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social.

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