fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Revisão criminal com base em mudança jurisprudencial

STJ, RvCr 5.620, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 14.6.2023: A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal