fbpx

Revisão periódica da prisão preventiva de menores

Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 35/2014, § 62: O Comitê reconhece que, em algumas ocasiões, uma forma particular de privação de liberdade pode servir ao interesse superior da criança. A decisão que previar uma criança de sua liberdade deve ser objeto de revisão periódica para verificar se segue sendo necessária e apropriada.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal