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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Revogação do ANPP e intimação para justificar o descumprimento

STJ, AgRg no HC 809.639, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 17.10.2023: A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.

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