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Rol exaustivo do art. 122 do ECA

STJ, HC 12.842, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 05.09.2000: A enumeração do art. 122 do ECA, que prevê as hipóteses de internação, é exaustiva, não sendo permitida a inclusão de outras sob pena de configuração de constrangimento ilegal.

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