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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Solicitação de relatórios de inteligência financeira ao COAF

STJ, RHC 147.707, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.8.2023: Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF).

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