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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Valor mínimo para reparação civil e posterior reconciliação

STJ, REsp 1.819.504, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.09.2019: A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é
fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

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