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Vinculação do juiz a laudo técnico para estabelecer a medida socioeducativa

STF, HC 111.045, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 18.12.2012: O juiz não está vinculado a laudos psicológicos ou a qualquer outro levantamento técnico para estabelecer a medida socioeducativa adequada.

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