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Voluntariedade recursal e ausência de recurso pelo Defensoria Pública

STJ, AgRg no HC 570.813, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.08.2020: No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade recursal, consagrado no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Na hipótese, inexiste nulidade por cerceamento de defesa em razão da não interposição pela Defensoria Pública de recursos contra o acórdão proferido em sede de apelação criminal.

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