Alguns Tribunais de segundo grau condicionam o conhecimento de habeas corpus à prévia apresentação pela defesa de um pedido de reconsideração para o juízo de primeira instância. Essa exigência é ilegal. Temos aqui um modelo de petição de habeas corpus para que o STJ determine ao Tribunal apontado como coator o conhecimento e processamento do HC. Um modelo com trecho de doutrina e diversas decisões do STJ e do STF.