Modelo 17 - Habeas corpus contra decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva tendo o MP requerido medidas cautelares diversas

Se, p. ex., numa audiência de custódia, o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas, o juiz pode decretar a prisão preventiva? Prevalece o entendimento que não. Elaborei o modelo com a jurisprudência do STF e do STJ nesse sentido.